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acção civil • acção de responsabilidade civil • acção em matéria civil • acção em matéria penal • acção judicial • acção penal • acção por incumprimento • acção por omissão • acção por responsabilidade CE • acesso à justiça • acusação • admissibilidade • arbitragem • assistência judiciária • audiência • capacidade processual • captura • despejo • despesas judiciais • detenção provisória • direitos da defesa • erro judicial • execução de sentença • execução por dívidas • guarda à vista • injunção • inquérito judiciário • instância de recurso • instrução judicial • interesse colectivo • interesse em agir • julgamento • justiça de proximidade • peritagem judiciária • perquisição • prescrição de acção • procedimento cautelar • procedimento penal • processo civil • processo especial • processo judicial • processo penal • processos judiciais em atraso • prova • questão prejudicial • recurso contencioso administrativo • recurso contencioso comunitário • recurso de anulação • recurso de anulação CE • recurso de responsabilidade administrativa • recurso do pessoal • recurso dos particulares • reenvio prejudicial CE • testemunho
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